Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial

Dano moral. Exames toxicológicos e de HIV.

Preliminar de nulidade da decisão turmária por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

Constitucional. Artigo 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição de 1988.

Violação da soberania dos veredictos júri.

Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Dano moral.

Inocorrência.

Microempresário terá que indenizar ex-empregado contratado quando ainda tinha 14 anos de idade

Ele receberá ainda todas verbas trabalhistas devidas.

Recurso ordinário. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Limites.

Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar

A decisão foi unânime.

Reclamação sobre cabelo em produto alimentício não é admitida

Para a turma, ficou caracterizado o dano moral em razão da angústia decorrente da quase ingestão do corpo estranho pelo consumidor. Indenização foi fixada em R$ 3 mil

Empresa é condenada por litigância de má-fé

Habeas Corpus. Crime de lesão corporal de natureza leve (caput do art. 129 do CP, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95). Pedido de trancamento de ação penal, por motivo de retratação do ato de representação junto ao Ministério Público.

Começa a valer decisão da Turma Nacional sobre teto legal de benefício

Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

A teoria da causa madura e os efeitos do recurso de apelação

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em processo civil na Universidade Católica de Santos.

Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial

A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade da garantia.

Banco deve indenizar empresa de factoring por emissão de cheques fraudados

O valor da indenização foi fixado em R$ 4.500,00.

TRF4 nega habeas corpus para ex-servidor da Justiça do Trabalho condenado por praticar advocacia administrativa

Definido pelo artigo 321 do Código Penal, o delito de advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo

Para TJ/SP, aumento muito além da inflação sem justificativa fere CDC.

TNU reafirma tese sobre acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Relator do caso foi o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da Justiça Federal 3ª Região

Condenação visa defesa de consumidor

Telemar foi condenada ao pagamento de R$ 11 mil reais de indenização por defeito na prestação de serviço e dívida existente. R$ 9 mil reais da indenização foram destinados ao FEPDC

Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade